Termos de Uso

Versão 1.0 · vigente desde 4 de novembro de 2026

1. Quem somos e o que você está aceitando

O Preenvia é operado por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [00.000.000/0000-00], com sede em [ENDEREÇO] ("nós"). Estes Termos valem para o site, o portal da conta, o painel e a API do Preenvia.

Ao criar uma conta, você aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite fica registrado com a versão e a data. Quando publicamos uma versão nova com mudanças relevantes, o portal pede um novo aceite antes de permitir gerar chaves de API ou comprar créditos.

O serviço é feito para empresas e profissionais. Ao se cadastrar, você declara ter ao menos 18 anos e poderes para representar a empresa informada.

2. O serviço

Você envia números de telefone pela API. Para cada número, o Preenvia responde um destes resultados:

Para conferir, o Preenvia consulta os servidores do WhatsApp, do mesmo modo que um aparelho faz ao verificar se um contato usa o aplicativo. A resposta vale para o momento da consulta: uma conta pode ser criada, migrada ou encerrada depois. Resultados ficam em cache por um prazo (30 dias para contas encontradas, 24 horas para não encontradas); você pode pedir uma consulta nova com o parâmetro max_age_seconds.

Um resultado valid informa que existe uma conta registrada naquele número. Ele não garante que a pessoa use a conta, que aceite receber mensagens nem que uma mensagem será entregue.

O Preenvia não é afiliado, patrocinado nem endossado pela Meta Platforms, Inc. WhatsApp é marca da Meta.

3. Conta, acesso e chaves de API

• A conta é da empresa. Cada pessoa que a acessa tem o próprio usuário, com e-mail e senha. Você responde pelo que é feito com os acessos da sua conta.
• Gerar chaves de API e comprar créditos exige e-mail confirmado e aceite da versão vigente destes Termos.
• A chave de API aparece uma única vez, na criação. Guardamos apenas um hash dela. Se perder a chave, gere outra e revogue a antiga. Você pode ter até 10 chaves ativas.
• Trate a chave como senha. Não a coloque em código público nem em aplicativos distribuídos a terceiros. Se suspeitar de vazamento, revogue a chave no portal; o acesso é cortado na hora.
• Você pode encerrar a conta pedindo pelo e-mail de contato. Veja a seção 8.

4. Créditos, quotas e pagamento

• 1 crédito = 1 número enviado em uma requisição ou em um lote. Números inválidos e respostas vindas do cache consomem crédito. Números com resultado unknown e números de lote cancelado que não chegaram a ser processados voltam para o saldo.
• O saldo é reservado antes de processar. Se ele não cobrir a requisição inteira, nada é processado e a API responde 402.
• Além do saldo, a conta pode ter quotas diária e mensal como trava de segurança. Ao estourar uma quota, a API responde 429 e nada é processado.
• Os créditos são pré-pagos, comprados em pacotes pelo portal. Os pacotes, preços e a moeda vigentes são os exibidos no portal no momento da compra.
• O pagamento é processado pelo Stripe, em página do próprio Stripe. Nós não recebemos nem guardamos dados de cartão. Os créditos entram no saldo quando o Stripe confirma o pagamento. Em meios de pagamento assíncronos, como boleto, o pedido fica "em processamento" até a compensação.
• Se o valor confirmado pelo Stripe for diferente do pedido, os créditos não entram e o pedido fica "em análise" até a conferência manual. Entraremos em contato.
• Os créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa e não são transferíveis entre contas.
• Estorno. Créditos ainda não consumidos podem ser estornados mediante pedido em até 7 dias após a compra, descontado o que já foi usado. Créditos consumidos não são estornáveis. Pedidos fora desse prazo são analisados caso a caso.
• O histórico de pedidos e de entradas de crédito fica disponível no portal, em Créditos.

5. Uso aceitável

Você se compromete a:

• Enviar apenas números que você tem base legal para tratar, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e usar o resultado para a finalidade informada aos titulares.
• Não usar o Preenvia para localizar, vigiar, assediar ou abordar pessoas sem relação prévia com a sua empresa, nem para montar ou enriquecer bases de contatos para venda ou cessão.
• Não usar o resultado para disparos em massa não solicitados. O cumprimento das políticas do WhatsApp e da Meta no seu envio é responsabilidade sua.
• Respeitar os limites de requisições informados na documentação e não tentar contorná-los com várias contas ou chaves.
• Não tentar acessar contas, dados ou funções de outros clientes, nem fazer engenharia reversa, varredura ou teste de intrusão sem autorização por escrito.
• Não revender o serviço como se fosse seu sem acordo prévio conosco.

6. Dados dos seus destinatários

Em relação aos números que você envia, você é o controlador e o Preenvia é o operador, nos termos da LGPD. Isso significa que:

• Tratamos os números apenas para responder à sua consulta, seguindo estes Termos e a documentação. Não os usamos para outra finalidade, não os vendemos e não montamos uma base de telefones com eles.
• Depois da consulta, o telefone não fica guardado em texto. O cache usa um código derivado do número (HMAC) que não permite recuperá-lo. Lotes assíncronos guardam os números enquanto o lote existe e são apagados 24 horas após terminar. O histórico de requisições do portal guarda só contagens.
• Para responder, o número é consultado nos servidores do WhatsApp (Meta). Os demais operadores que usamos estão listados na Política de Privacidade.
• Ajudamos você a atender pedidos de titulares. Como não guardamos o telefone, a resposta normalmente é a confirmação de que não há dado a excluir.
• Avisaremos você sem demora injustificada se identificarmos um incidente de segurança que afete os seus dados.

7. Disponibilidade e limitações

• O Preenvia depende do WhatsApp para consultar números. Instabilidades, mudanças ou bloqueios por parte do WhatsApp podem atrasar ou impedir consultas. Nesses casos a API responde unknown, e lotes ficam pausados até a consulta voltar. Créditos de consultas não realizadas voltam para o saldo.
• Não há compromisso de disponibilidade ou de tempo de resposta neste momento. O serviço é prestado "como está", com nosso melhor esforço. Se contratarmos um acordo de nível de serviço com você, ele prevalece sobre este item.
• Podemos alterar a API e o portal. Mudanças que quebrem integrações serão avisadas por e-mail com antecedência razoável, salvo correções urgentes de segurança.
• O send_to e os demais resultados são informações para a sua decisão de envio. A decisão de enviar, o conteúdo e as consequências do envio são seus.

8. Suspensão e encerramento

• Podemos suspender ou desativar a conta em caso de violação destes Termos, uso que ponha em risco o serviço ou outros clientes, ou ordem de autoridade. Quando possível, avisamos antes.
• Você pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento. Ao encerrar, as chaves de API são revogadas e os acessos encerrados. O saldo de créditos não consumido segue a regra de estorno da seção 4.
• Registros de uso e de pagamento que a lei nos obriga a manter continuam guardados pelo prazo legal, mesmo após o encerramento.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca Preenvia, o site e a documentação são nossos ou licenciados para nós. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar o serviço conforme estes Termos. Os números que você envia e os resultados que recebe para o seu uso são seus.

10. Responsabilidade

• Não respondemos por decisões tomadas com base nos resultados, por mensagens enviadas por você, nem por bloqueios, restrições ou penalidades aplicadas por WhatsApp ou Meta ao seu número ou à sua conta de envio.
• Não respondemos por indisponibilidade causada por terceiros, inclusive pelo WhatsApp, por provedores de infraestrutura ou por falha na sua conexão.
• Em qualquer caso, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você pagou ao Preenvia nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou nas hipóteses em que a lei não permita limitação.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão e a data de vigência ficam no topo desta página. Mudanças relevantes pedem um novo aceite no portal; as demais passam a valer na publicação. Se não concordar, você pode encerrar a conta.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para resolver qualquer disputa, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, pedidos de estorno e encerramento de conta: [contato@dominio].